Termos de Uso

O Gestão Previdenciária é um sistema na internet para advogados previdenciaristas organizarem clientes, processos, prazos, agenda, documentos e honorários. O cliente da advogada também tem uma área própria (portal) para ver o que ela compartilhar e trocar mensagens.

O sistema é oferecido por [PREENCHER: razão social e CNPJ do responsável pelo sistema], com endereço em [PREENCHER: endereço do responsável] ("nós").

Estes termos valem para a advogada que cria a conta. Para os dados pessoais, leia também a Política de Privacidade.

O cadastro é para advogada ou advogado com inscrição na OAB. No cadastro você informa nome, número e UF da OAB, e-mail e senha. Você declara que as informações são verdadeiras.

Hoje cada conta é de uma pessoa. O sistema ainda não tem sócios, estagiários ou secretária com acessos diferentes no mesmo escritório. Não compartilhe sua senha.

[PREENCHER: Confirmar se nós conferimos a inscrição na OAB (hoje o sistema só guarda o número informado, sem consulta à OAB)]

Você é responsável por tudo o que for feito com a sua conta. Use uma senha forte (mínimo de 8 caracteres) e guarde-a em segredo.

Se desconfiar que alguém usou sua conta, troque a senha em Minha Conta, aba Segurança. Isso encerra as outras sessões abertas. Lá também há o botão "Sair de todos os dispositivos" e a lista de atividade recente da conta.

O sistema bloqueia a conta por 15 minutos depois de 5 senhas erradas em 15 minutos.

Os dados dos seus clientes são seus. Você decide o que cadastrar, quem recebe acesso ao portal e o que compartilhar. Nós só tratamos esses dados para fornecer o sistema, seguindo as suas instruções.

Você se compromete a:

• ter fundamento legal para cadastrar cada cliente e informá-lo de que os dados dele ficam neste sistema;
• pedir o consentimento do cliente antes de gravar uma consulta, e só então marcar essa opção no sistema;
• informar o cliente de que documentos dele podem ser lidos por inteligência artificial de terceiros (veja a Política de Privacidade);
• manter o sigilo profissional, inclusive sobre o que você enviar para fora do sistema;
• não cadastrar dados de quem não é seu cliente, salvo para marcar consulta.

Cada advogada só enxerga os próprios clientes. Um cliente só vê o que você marcou como compartilhado e só enquanto o acesso dele estiver ativo. Você pode revogar o acesso a qualquer momento.

O sistema usa inteligência artificial para ler documentos, resumir normas, responder perguntas sobre as referências que você guardou, explicar diagnósticos e transcrever e resumir consultas gravadas. A IA pode errar, inventar ou entender mal.

Você é quem confere e decide. Leituras de documentos só viram dado do cliente depois que você confirma. Tarefas sugeridas só viram tarefas se você aceitar. Transcrições devem sempre ser conferidas.

As regras de aposentadoria, os requisitos dos benefícios, as normas acompanhadas e os diagnósticos do sistema são material de apoio. No momento estão marcados como não validados e não são parecer jurídico. [PREENCHER: Atualizar este parágrafo quando a revisão jurídica do conteúdo for concluída]

O sistema avisa de novas normas, mas só detecta que saiu uma norma nova. Ele não diz o que ela muda. A conferência no texto oficial é sempre sua.

Quais serviços de IA recebem dados e quais dados são enviados está na Política de Privacidade.

O sistema monta o código PIX "copia e cola" do sinal e do saldo da consulta. Ele não recebe nem movimenta dinheiro. O pagamento vai direto para a chave PIX que você cadastrou. Quem confirma que o pagamento chegou é você, manualmente.

O sistema também não devolve valores sozinho, nem em caso de cancelamento. A regra de cancelamento e de devolução do sinal entre você e o seu cliente é sua. [PREENCHER: Política de cancelamento e devolução do sinal da consulta (decisão da advogada)]

Os controles de honorários são registros para sua organização. Não substituem contrato, recibo ou nota fiscal.

Para funcionar, o sistema usa serviços de outras empresas: IA, e-mail, Telegram, Google Drive e hospedagem. A lista completa, com o que cada um recebe, está na Política de Privacidade. Esses serviços têm regras próprias e podem ficar fora do ar ou mudar.

Telegram e Google Drive só são usados se você ligar. O Telegram só fala com o cliente que usar o código de vinculação que você gerar.

Nós trabalhamos para manter o sistema no ar, mas não prometemos funcionamento sem interrupção. Pode haver paradas para manutenção e falhas de serviços de terceiros.

Está previsto um backup diário do banco e dos arquivos, guardado por 14 dias. [PREENCHER: Confirmar se o backup já está ativo na hospedagem e onde a cópia fora do servidor fica guardada]

Não deixe de guardar os originais dos documentos importantes. [PREENCHER: Limite de responsabilidade por perda de dados e por falha do sistema (decisão jurídica)]

• tentar acessar dados de outra advogada ou de clientes que não são seus;
• usar o sistema para fins ilegais ou para enviar conteúdo ilícito;
• tentar burlar limites, bloqueios ou medidas de segurança;
• copiar o sistema ou revender o acesso sem autorização.

Preço e forma de cobrança: [PREENCHER: valor, periodicidade, forma de pagamento e se haverá período de teste]. O sistema ainda não tem cobrança de assinatura.

Cancelamento e reembolso: [PREENCHER: regras de cancelamento da assinatura, prazo de aviso e reembolso].

O que acontece com os seus dados quando a conta é encerrada, e se você pode levá-los embora, está na Política de Privacidade, na parte de retenção. [PREENCHER: Decisão em aberto: prazo e forma de entrega dos dados no encerramento]

Podemos suspender uma conta que viole estes termos. [PREENCHER: Prazo de aviso antes da suspensão]

O sistema, a marca e o código são nossos. Você ganha o direito de usar o sistema enquanto a conta estiver ativa. Os dados e documentos que você cadastra continuam sendo seus.

As referências e anotações que você guarda na biblioteca são suas. Os textos de normas citados vêm de fontes oficiais públicas.

Se mudarmos estes termos, avisaremos [PREENCHER: como e com quanta antecedência as mudanças serão avisadas]. A data da última versão fica no topo da página. Seu aceite fica registrado com a data no momento do cadastro.

Lei aplicável: a brasileira. Foro: [PREENCHER: comarca do foro de eleição].

Dúvidas sobre estes termos: [PREENCHER: e-mail de contato].